![\"\"](\"https:\/\/i0.wp.com\/jornalaguaslindas.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/11\/imagem_materiagm-1.jpg?fit=860%2C570&ssl=1\")
<\/a>Ap\u00f3s mais de sete horas de reuni\u00e3o, a Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) aprovou nesta ter\u00e7a-feira (7) a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC 45\/2019) que institui uma ampla e hist\u00f3rica reforma no sistema tribut\u00e1rio brasileiro. O texto-base apresentado pelo relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), passou com 20 votos favor\u00e1veis e seis contr\u00e1rios. Em seguida, foram votadas as cinco emendas de destaque, mas nenhuma delas foi aprovada.<\/p>\n\n\n\n
A CCJ alterou a PEC que veio da C\u00e2mara dos Deputados para criar instrumento que busca evitar aumento de impostos e para elevar a R$ 60 bilh\u00f5es o fundo mantido pela Uni\u00e3o para reduzir as desigualdades regionais, entre outras mudan\u00e7as. O texto segue para an\u00e1lise no Plen\u00e1rio, j\u00e1 inclu\u00eddo na pauta desta quarta-feira (8).<\/p>\n\n\n\n
Nesta ter\u00e7a-feira foi aprovado requerimento de calend\u00e1rio especial para vota\u00e7\u00e3o da PEC. Com isso, a proposta ser\u00e1 votada pelo Plen\u00e1rio do Senado em dois turnos em um mesmo dia (nesta quarta), a partir das 14h. O requerimento recebeu 48 votos a favor e 24 contra.<\/p>\n\n\n\n
A PEC transforma cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) em tr\u00eas: Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) e Imposto Seletivo (IS). Cada novo tributo ter\u00e1 um per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o. A CBS (federal) e o IBS (estadual e municipal), que tributam o consumo, s\u00e3o formas de Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que incide apenas nas etapas do com\u00e9rcio que geram novo valor ao produto ou servi\u00e7o e assim evita cobran\u00e7as sobre impostos j\u00e1 pagos.<\/p>\n\n\n\n
Para compor o texto-base, o relator disse que acatou total ou parcialmente 247 emendas. Depois da apresenta\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio no colegiado, no dia 25 de outubro, Braga apresentou uma complementa\u00e7\u00e3o de voto com mais de 40 emendas acolhidas. Durante a reuni\u00e3o, o relator ainda acatou outras emendas.<\/p>\n\n\n\n
A PEC tramitou em conjunto com outras duas propostas, que foram consideradas prejudicadas: a PEC 46\/2022, apresentada primeiramente pelo senador Oriovisto Guimar\u00e3es (Podemos-PR); e a PEC 110\/2019, do senador Davi Alcolumbre (Uni\u00e3o-AP).<\/p>\n\n\n\n
Trava
Na reuni\u00e3o desta ter\u00e7a, o relator acentuou que a reforma tem como um de seus princ\u00edpios n\u00e3o aumentar a carga tribut\u00e1ria. Essa preocupa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 materializada por meio de um instrumento chamado \u201ctrava de refer\u00eancia\u201d.<\/p>\n\n\n\n
\u2014 O principal legado \u00e9 estabelecer uma trava sobre a carga tribut\u00e1ria, que n\u00e3o permitir\u00e1 que haja aumento de imposto para o contribuinte. Pela f\u00f3rmula apresentada no relat\u00f3rio, quando o PIB [Produto Interno Bruto] for zero, [o governo] n\u00e3o poder\u00e1 aumentar a carga tribut\u00e1ria. Quando o PIB for negativo, n\u00e3o ter\u00e1 aumento de carga tribut\u00e1ria \u2014 garantiu Braga.<\/p>\n\n\n\n
Na avalia\u00e7\u00e3o dos senadores Esperidi\u00e3o Amin (PP-SC), Carlos Portinho (PL-RJ), Izalci Lucas (PSDB-DF) e Rogerio Marinho (PL-RN), l\u00edder da oposi\u00e7\u00e3o na Casa, o mecanismo n\u00e3o ser\u00e1 efetivo. Eles apoiaram uma al\u00edquota limite de 20% para a soma da CBS e do IBS, que s\u00f3 poderia ser aumentada por meio de referendo popular. A emenda, apresentada por Marinho, foi uma das rejeitadas pelos parlamentares.<\/p>\n\n\n\n
\u2014 De acordo com as palavras do ministro [da Fazenda] Fernando Haddad, o imposto [pode passar a ser] de 27,5%. Sabe qual \u00e9 o maior IVA do mundo at\u00e9 agora? O da Hungria, que \u00e9 27%. Vamos oferecer ao Brasil o maior imposto sobre valor agregado do mundo \u2014 argumentou Marinho.<\/p>\n\n\n\n
O texto que passou na CCJ n\u00e3o define o que se pode chamar de al\u00edquota m\u00e1xima da CBS e do IBS, ou seja a al\u00edquota a ser cobrada dos setores n\u00e3o beneficiados com isen\u00e7\u00f5es. Os dois impostos ser\u00e3o institu\u00eddos por lei complementar. A al\u00edquota da CBS (federal) poder\u00e1 ser fixada em lei ordin\u00e1ria. A al\u00edquota do IBS ser\u00e1 determinada por estados e munic\u00edpios. A estimativa feita por Haddad levou em conta, segundo ele, o grande n\u00famero de setores favorecidos por isen\u00e7\u00f5es. Como o governo n\u00e3o pode ter perda de arrecada\u00e7\u00e3o, a al\u00edquota m\u00e1xima, estimada em 27,5%, compensaria as exce\u00e7\u00f5es previstas na PEC.<\/p>\n\n\n\n
No entendimento do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), atualmente o contribuinte \u201cj\u00e1 paga carga maior que essa sugerida, s\u00f3 que est\u00e1 oculta\u201d. A senadora Eliziane Gama (PSD-MA) alertou para o fato de que muitos pa\u00edses que adotam al\u00edquota do IVA mais baixas compensam a arrecada\u00e7\u00e3o com impostos sobre renda e patrim\u00f4nio.<\/p>\n\n\n\n
\u2014 Voc\u00ea deveria comparar com a tributa\u00e7\u00e3o de grandes fortunas, sobre patrim\u00f4nio, sobre heran\u00e7as, sobre renda\u2026 Na verdade, \u00e9 o cen\u00e1rio [para o qual] a gente precisa evoluir. O Brasil acabou sendo um para\u00edso para os multimilion\u00e1rios. A reforma come\u00e7a a avan\u00e7ar nesse sentido quando pega, por exemplo, itens de luxo e tributa \u2014 explicou a senadora, referindo-se a mudan\u00e7as no IPVA, que passar\u00e1 a incidir sobre ve\u00edculos automotores aqu\u00e1ticos e a\u00e9reos, como lanchas e barcos.<\/p>\n\n\n\n
A trava criada por Braga, e aprovada pelos parlamentares, obrigar\u00e1 a uma redu\u00e7\u00e3o da CBS e do IS em 2030 se suas receitas medidas em 2027 e 2028 forem maiores que a m\u00e9dia da arrecada\u00e7\u00e3o do PIS\/Pasep, Cofins e IPI (que ser\u00e3o extintos) de 2012 a 2021. Em 2035, haver\u00e1 outro per\u00edodo de reavalia\u00e7\u00e3o, em que todos os tributos criados pela PEC poder\u00e3o ser reduzidos se a receita medida entre 2029 e 2033 for maior que a m\u00e9dia da arrecada\u00e7\u00e3o, entre 2012 e 2021, dos impostos extintos. Ambos os c\u00e1lculos levar\u00e3o em considera\u00e7\u00e3o o PIB.<\/p>\n\n\n\n
Setor automobil\u00edstico
A reforma prev\u00ea instrumentos que buscam combater a desigualdade no desenvolvimento regional e econ\u00f4mico nos estados. Um deles, alvo de diverg\u00eancias entre os parlamentares, foi a prorroga\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios fiscais do IPI para plantas automobil\u00edsticas nas Regi\u00f5es Norte, Nordeste e Centro-Oeste at\u00e9 dezembro de 2032. Braga retomou o trecho que foi retirado na C\u00e2mara dos Deputados, mas incluiu restri\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio apenas para autom\u00f3veis \u201cdescarbonizantes\u201d, como ve\u00edculos el\u00e9tricos ou movidos a biocombust\u00edveis. O benef\u00edcio, estabelecido na forma de cr\u00e9dito presumido da CBS, ser\u00e1 reduzido em 20% ao ano entre 2029 e 2032.<\/p>\n\n\n\n
O senador Zequinha Marinho (Podemos-PA) questionou a efici\u00eancia dessa ren\u00fancia fiscal da Uni\u00e3o. Ele apresentou emenda para retirar o trecho, mas a supress\u00e3o n\u00e3o foi acatada pelos parlamentares. Segundo o senador do Podemos, deixar de arrecadar o IPI no setor automobil\u00edstico nessas regi\u00f5es prejudicar\u00e1 os Fundos de Participa\u00e7\u00e3o dos Estados (FPE) e Munic\u00edpios (FPM), que s\u00e3o financiados pelo IPI.<\/p>\n\n\n\n
\u2014 Apenas uma empresa se beneficia desse privil\u00e9gio, que \u00e9 a Fiat em Pernambuco [na cidade de Goiana] (\u2026). N\u00e3o \u00e9 justo (\u2026) que os repasses constitucionais percam tanto dinheiro. O TCU [Tribunal de Contas da Uni\u00e3o], ao analisar essa concess\u00e3o dada \u00e0 Fiat (\u2026), entende que n\u00e3o t\u00eam cumprido com o desenvolvimento socioecon\u00f4mico \u2014 afirmou Zequinha.<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 o senador Otto Alencar (PSD-BA) apontou que os estados mais desenvolvidos tiveram facilidades fiscais no passado:<\/p>\n\n\n\n
\u2014 Nenhuma empresa que se instalou nos estados de S\u00e3o Paulo, do Rio de Janeiro, do Paran\u00e1, n\u00e3o teve l\u00e1 atr\u00e1s subs\u00eddio, incentivos fiscais\u2026 O Paran\u00e1 tem hoje um grande polo automotivo. Ser\u00e1 que nenhuma dessas n\u00e3o recebeu benef\u00edcios fiscais? E a Bahia n\u00e3o pode ter uma tamb\u00e9m? Pernambuco n\u00e3o pode ter uma tamb\u00e9m?<\/p>\n\n\n\n
Fundo de Desenvolvimento
O Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) \u00e9 outro instrumento aprovado na PEC para reduzir discrep\u00e2ncias entre os estados brasileiros. Os recursos do fundo ser\u00e3o aportados anualmente pelo governo federal. De R$ 8 bilh\u00f5es em 2029 os valores devem chegar a R$ 60 bilh\u00f5es em 2043. Do total, 30% ser\u00e3o distribu\u00eddos para os estados por crit\u00e9rio populacional e 70% com base em um coeficiente de sua participa\u00e7\u00e3o no FPE.<\/p>\n\n\n\n
Na opini\u00e3o do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), o c\u00e1lculo prejudica estados pobres com popula\u00e7\u00e3o reduzida, como os da regi\u00e3o Norte. Os senadores rejeitaram sua emenda que previa a distribui\u00e7\u00e3o unicamente pelos crit\u00e9rios que o FPE usa hoje. Para Braga, essa mudan\u00e7a \u201cpenalizaria brutalmente os estados do Sul, Sudeste e Centro-Oeste\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Fundo de Compensa\u00e7\u00e3o
J\u00e1 a cria\u00e7\u00e3o do Fundo de Compensa\u00e7\u00e3o de Benef\u00edcios Fiscais tem como objetivo compensar, at\u00e9 31 de dezembro de 2032, as pessoas jur\u00eddicas benefici\u00e1rias de isen\u00e7\u00f5es e incentivos fiscais associados ao ICMS, que ser\u00e1 substitu\u00eddo pelo IBS. Essas isen\u00e7\u00f5es fazem parte de uma estrat\u00e9gia utilizada pelos estados para atra\u00edrem empresas e investimentos. Braga incluiu emenda de Mecias que torna poss\u00edvel o recebimento tamb\u00e9m por pessoas f\u00edsicas.<\/p>\n\n\n\n
Como um dos pilares da reforma \u00e9 a tributa\u00e7\u00e3o apenas no local de consumo, e n\u00e3o mais no local de produ\u00e7\u00e3o e de consumo como \u00e9 hoje, essa estrat\u00e9gia (igualmente conhecida como guerra fiscal) dever\u00e1 perder for\u00e7a. A senadora Professora Dorinha Seabra (Uni\u00e3o-TO) criticou o prazo adotado na PEC para aplica\u00e7\u00e3o das regras. O texto s\u00f3 permite a compensa\u00e7\u00e3o aos titulares de benef\u00edcios que foram concedidos at\u00e9 31 de maio de 2023. Segundo a senadora, o prazo prejudica estados que est\u00e3o em processo de institui\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios com a isen\u00e7\u00e3o do ICMS, como Tocantins.<\/p>\n\n\n\n
Exce\u00e7\u00f5es
Braga complementou seu relat\u00f3rio para incluir novas hip\u00f3teses de tratamento favor\u00e1vel nas novas regras tribut\u00e1rias. As atividades de reabilita\u00e7\u00e3o urbana de zonas hist\u00f3ricas ter\u00e3o redu\u00e7\u00e3o de 60% do CBS e IBS. Ser\u00e3o isentos desses impostos os servi\u00e7os prestados por Institui\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica, Tecnol\u00f3gica e de Inova\u00e7\u00e3o (ICT) sem fins lucrativos, a compra de autom\u00f3veis por taxistas ou por pessoas com defici\u00eancia ou no espectro autista, al\u00e9m de medicamentos e dispositivos m\u00e9dicos. Al\u00e9m de produtos de uma cesta b\u00e1sica ampliada e da energia el\u00e9trica, o botij\u00e3o de g\u00e1s foi inclu\u00eddo no cashback, mecanismo que permite devolu\u00e7\u00e3o do imposto pago por pessoas de baixa renda.<\/p>\n\n\n\n
Braga acatou do mesmo modo, durante a reuni\u00e3o, emenda da senadora Augusta Brito (PT-CE) para incluir o hidrog\u00eanio verde na previs\u00e3o de lei complementar que assegurar\u00e1 tributa\u00e7\u00e3o de biocombust\u00edveis inferior \u00e0 incidente sobre os combust\u00edveis f\u00f3sseis.<\/p>\n\n\n\n
As redu\u00e7\u00f5es e isen\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias tratadas na reforma foram questionadas pelo senador Marinho. Segundo ele, a quantidade de setores beneficiados com redu\u00e7\u00e3o ou isen\u00e7\u00e3o dos impostos levar\u00e1 ao aumento da al\u00edquota dos contribuintes que se enquadram na regra geral para compensar a perda arrecadat\u00f3ria. Mas o senador Efraim Filho (Uni\u00e3o-PB) defendeu as exce\u00e7\u00f5es. Na opini\u00e3o dele, \u201cquem \u00e9 mais humilde precisa ter tratamento diferenciado\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Outros impostos
Os senadores aprovaram a mudan\u00e7a de Braga para tornar obrigat\u00f3rio o Imposto Seletivo (IS) sobre armas e muni\u00e7\u00f5es (exceto para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica), atendendo a emendas das senadoras Eliziane Gama e Augusta Brito (PT-CE). Em seu texto anterior, essa seria apenas uma possibilidade.<\/p>\n\n\n\n
O Imposto Seletivo, que substituir\u00e1 o IPI, ser\u00e1 usado como desincentivo a produtos e servi\u00e7os prejudiciais \u00e0 sa\u00fade, como bebidas e cigarros, e \u00e0 \u201csustentabilidade ambiental e redu\u00e7\u00e3o das emiss\u00f5es de carbono\u201d, termo acolhido por Braga ap\u00f3s emenda do senador Fl\u00e1vio Bolsonaro (PL-RJ).<\/p>\n\n\n\n
A reforma tamb\u00e9m traz disposi\u00e7\u00f5es sobre outros impostos estaduais e municipais. Portinho criticou a mudan\u00e7a que permite a altera\u00e7\u00e3o do IPVA por prefeitos por meio de decreto, dispensando a aprova\u00e7\u00e3o de vereadores.<\/p>\n\n\n\n
Transi\u00e7\u00e3o
Os novos impostos ser\u00e3o completamente institu\u00eddos apenas em 2033. Al\u00e9m disso, as regras para distribui\u00e7\u00e3o do IBS aos estados e munic\u00edpios durar\u00e1 50 anos. Para o senador Eduardo Gir\u00e3o (NOVO-CE), o longo tempo prejudicar\u00e1 a administra\u00e7\u00e3o das empresas no pa\u00eds, que precisar\u00e3o gastar mais com especialistas para se adequarem \u00e0 transi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Braga tamb\u00e9m atualizou seu texto-base para permitir a cria\u00e7\u00e3o de novas contribui\u00e7\u00f5es por estados sobre produtos prim\u00e1rios e semielaborados, como os produtos agropecu\u00e1rios. Algumas unidades federativas criaram esses tributos para financiar fundos destinados a investimentos em obras de infraestrutura e habita\u00e7\u00e3o, que ser\u00e3o prejudicadas com a reforma tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
A vers\u00e3o da C\u00e2mara dos Deputados previa trecho semelhante, mas foi retirado por Braga no texto-base. Agora ele retomou a possibilidade, mas com diversas restri\u00e7\u00f5es. S\u00f3 poder\u00e3o criar a contribui\u00e7\u00e3o os estados que j\u00e1 possuem um tributo semelhante e um fundo do g\u00eanero. As al\u00edquotas n\u00e3o poder\u00e3o ser maiores do que eram em 30 de abril de 2023 e os fundos devem manter regras de funcionamento como eram nesta data. Em 2043, as contribui\u00e7\u00f5es criadas dever\u00e3o ser extintas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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