{"id":5492,"date":"2023-01-04T10:13:23","date_gmt":"2023-01-04T13:13:23","guid":{"rendered":"https:\/\/aguaslindasnoticias.com.br\/index.php\/2023\/01\/04\/agora-e-lei-multas-por-descumprimento-do-estatuto-da-pessoa-com-deficiencia-podem-chegar-a-r16-mil\/"},"modified":"2023-01-04T10:13:23","modified_gmt":"2023-01-04T13:13:23","slug":"agora-e-lei-multas-por-descumprimento-do-estatuto-da-pessoa-com-deficiencia-podem-chegar-a-r16-mil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aguaslindasnoticias.com.br\/index.php\/2023\/01\/04\/agora-e-lei-multas-por-descumprimento-do-estatuto-da-pessoa-com-deficiencia-podem-chegar-a-r16-mil\/","title":{"rendered":"[Agora \u00e9 Lei] Multas por descumprimento do Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia podem chegar a R$16 mil"},"content":{"rendered":"\n

Foto: Pedro Ventura\/Ag\u00eancia Bras\u00edlia<\/p>\n\n\n\n

\"Lei<\/figure>\n\n\n\n

Lei n\u00ba 6.637\/2020, de autoria do deputado Iolando, foi republicada hoje com os artigos que haviam sido vetados pelo governador e posteriormente derrubados no plen\u00e1rio da CLDF<\/p>\n\n\n\n

Foram publicadas nesta segunda (14) no Di\u00e1rio da C\u00e2mara Legislativa altera\u00e7\u00f5es da lei n\u00ba 6.637\/2020, que estabelece o Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia no Distrito Federal. As novidades s\u00e3o oriundas da derrubada de vetos impostos pelo Executivo e t\u00eam como objetivo principal a efetividade da legisla\u00e7\u00e3o, garantindo que os direitos possam ser fiscalizados e penalizados.<\/p>\n\n\n\n

Como exemplo, podem ser citadas a mobilidade e acessibilidade para a pessoa com defici\u00eancia. Com a derrubada dos vetos, entre outras altera\u00e7\u00f5es, a legisla\u00e7\u00e3o fixa o valor de multas para o descumprimento de normas para adequa\u00e7\u00e3o de guich\u00eas, acesso a elevadores e acesso de c\u00e3o-guia. Caso o estabelecimento n\u00e3o disponibilize cadeiras de rodas estar\u00e1 sujeito a multa de R$500,00, valor dobrado se houver reincid\u00eancia. Para os estabelecimentos financeiros, a multa por n\u00e3o se adequar pode chegar a R$16 mil em caso de reincid\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Outro aspecto que muda com a nova reda\u00e7\u00e3o da lei refere-se \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o para a empregabilidade. A legisla\u00e7\u00e3o j\u00e1 determina que as empresas com mais de cem funcion\u00e1rios devem manter pelo menos 1% de sua for\u00e7a de trabalho composto por pessoas com defici\u00eancia. No entanto, a falta de qualifica\u00e7\u00e3o impede que esse aspecto seja cumprido. \u00c9 exatamente isso que a nova reda\u00e7\u00e3o do estatuto pretende combater quando estabelece o direito \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o e reabilita\u00e7\u00e3o para a pessoa com defici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Autor do projeto que deu origem \u00e0 lei n\u00ba 6.637\/2020, o deputado Iolando afirma que \u201cesse Estatuto \u00e9 muito importante para a pessoa com defici\u00eancia porque vem consolidar, em uma \u00fanica lei, todos os direitos previstos em mais de 33 leis. Muitas delas n\u00e3o s\u00e3o conhecidas pelo pr\u00f3prio segmento da pessoa com defici\u00eancia\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O gabinete do parlamentar vai lan\u00e7ar um e-book contendo todo o estatuto. Quem se interessar, pode procurar sua equipe na CLDF ou acompanhar as redes sociais do distrital.<\/p>\n\n\n\n

Para refor\u00e7ar o impacto da legisla\u00e7\u00e3o, segundo estudo da Companhia de Planejamento do Distrito Federal (Codeplan) mostra que 155 h\u00e1 mil pessoas com defici\u00eancia no DF.<\/p>\n\n\n\n

Francisco Esp\u00ednola – Ag\u00eancia CLDF<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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